Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Sex 05, 2017

O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, que institui 24 de junho como Dia Nacional do Policial e

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Seg 05, 2017

Em audiência pública realizada Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na manhã desta segunda-feira, 22 de ma

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Qua 05, 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promoveu audiência públic

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Seg 05, 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados realizou na quarta

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Sex 05, 2017

O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, que institui 24 de junho como Dia Nacional do Policial e

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Seg 05, 2017

Em audiência pública realizada Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na manhã desta segunda-feira, 22 de ma

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Qua 05, 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promoveu audiência públic

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Seg 05, 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados realizou na quarta

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O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, que institui 24 de junho como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. A proposta segue para sanção presidencial.

 

De acordo com o autor do Projeto de Lei (PL) 2376/2015, deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), diversas profissões possuem uma data comemorativa em razão de sua relevância, o que ainda não existe para policiais e bombeiros militares.

 

A data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte. O militar morreu em decorrência do disparo. “Em praça pública, cabo Valério é vítima de disparo de arma de fogo, que lhe calou a voz e libertou o grito de socorro que estava preso na garganta de soldados, cabos, sargentos e subtenentes. No momento em que foi alvejado, seu gesto era de apelo pela paz. Com sua morte, o governo reabriu as negociações e reconheceu a legitimidade do movimento”, conta Gonzaga.

 

O parlamentar confere à data um valor de “divisor de águas”. Ele lembra que, depois dela, uma série de medidas tomadas em âmbito legal anistiou os militares que participaram do movimento.

 

O movimento de Minas Gerais também inspirou diversos outras associações de militares Brasil afora para buscar melhores condições de salários e dignidade na profissão. Depois do movimento mineiro, seguiram manifestações em praticamente todos os Estados. “Esta é uma homenagem a todos os policiais e bombeiros militares que lutam pelos direitos da categoria e, nesse caso, à um policial específico que deu a própria vida para contribuir com a luta e a organização de seus pares”, sintetiza o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).

Em audiência pública realizada Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na manhã desta segunda-feira, 22 de maio, o presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, defendeu a reformulação no Processo Penal Militar e do Código Penal Militar e, possivelmente, a criação de um código específico para os policiais e bombeiros estaduais. "O regramento sobre os militares estaduais inclui as questões de pública e segurança nacional. Isso tem que ser pensado e analisado", defendeu. "As nossas funções como policiais e bombeiros são diferentes das funções do Exército, Marinha e Aeronática. A partir dessa lógica, algumas situações precisam se adequar", argumentou, mostrando que as polícias e bombeiros trabalhando diretamente com a população, enquanto os militares das Forças Armadas são aquartelados.

 
O presidente da Anaspra criticou ainda o rigor que existe especialmente com os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. "Isso não é maniqueísmo. É fato. É só comparar as punições contra praças e oficiais que vai se perceber a diferença, mesmo guardando as proporções, e se vê que o rigor é muito maior."
 
Lotin citou o exemplo de questões relacionadas ao assédio sexual e moral, dentro dos quartéis, que não tem solução jurídica dentro da legislação militar. "Há que reconhecer que vivemos em um universo machista, e hoje em dia não de admite mais essa lógica. As mulheres têm as mesmas capacidades e os mesmos direitos, e temos que aceitar isso, além de promover esse debate internamente. Precisamos modernizar, pois não há previsão legal para punir essa situação", disse.

Outro exemplo apontado pelo presidente da Anaspra é o tratamento diferenciado que as próprias Forças Armadas pediram em relação aos militares estaduais quando na discussão da Reforma da Previdência.
 
A reunião em Roraina foi a primeira de uma série de audiências públicas promovida pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Segundo Lotin, eventos como essa audiência pública é "importante porque inicia um trabalho de aproximar os militares do debate, tanto no Congresso Nacional como nas Assembleias Legislativas, das questões de interesse da categoria e de interesse nacional". "Não estávamos acostumados a discutir em audiência pública temas de interesse dos militares, por isso é importante nos inserir nessas propostas de caráter cidadão e democratizante."
 
Participaram ainda, além do deputado Gonzaga, que presidiu os trabalhos, o deputado estadual Soldado Sampaio (PCdoB/RR), o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, Quesia Mendonça; a juíza da 1ª Vara Militar do Tribunal de Juri e da Justiça Militar de Roraima, Lana Leitão Martins; o presidente da Associação de Policiais Militares do Extinto Território Federal de Roraima, Oquimar Frazão de Freitas Junior; o procurador do Estado, Eduardo Daniel Lazart e Mouron; e o comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Dagoberto da Silva Gonçalves; além dos advogados Deusdedith Ferreira e Paulo Luiz Holanda.
 
A subcomissão também agendou audiências nas seguintes datas:
 
  • 26 de maio (9 horas) - São Paulo - Assembleia Legislativa de SP
  • 29 de maio (8 horas) - Minas Gerais - OAB/MG
  • 05 de junho (14 horas) - Goiás - Assembleia Legislativa de GO
  • 19 de junho (14 horas) - Espírito Santo - Assembleia Legislativa do ES
  • 26 de junho (14 horas) - Ceará - Assembleia Legislativa do CCE
  • 30 de junho (9 horas) - Santa Catarina - Assembleia Legislativa de SC
  • 03 de julho (9 horas) - Rio Grande do Sul - Câmara Municipal de Porto Alegre