Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Qua 03, 2017

O presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN), soldado Dalchem Viana, se apresentará nesta quart

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Sex 03, 2017

A criação do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)  foi o assunto discutido durante reunião em Brasí

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Qua 03, 2017

Depois de enfrentar manifestações em todo o país, o presidente Michel Temer informou que excluirá os servidores e

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Ter 03, 2017

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado recebeu, nesta terça-feira (21), repres

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O presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN), soldado Dalchem Viana, se apresentará nesta quarta-feira (29) ao Quartel de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros para cumprimento de prisão disciplinar. O militar foi punido com três dias de reclusão por fazer uso de mídias sociais convocando seus sócios à participação da discussão sobre a Lei de Organização Básica, pauta comum a todos os militares estaduais.
 
Além desta sanção, Dalchem Viana responde a mais dois procedimentos de advertência e uma punição, todos em desempenho da atividade representativa e não em missão institucional. Em um dos casos foi instaurado inquérito militar e enviado ao Ministério Público, com a prerrogativa de indício de crime por insubordinação às autoridades. “Todas as advertências, punições, foram dadas no âmbito de discussão da LOB. Podemos considerar isso uma afronta às associações, à categoria militar, e ao próprio direito de se associar e reivindicar”, observa Viana.
 
A Diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) repudia essas ações contra a liberdade de representativa dos policiais e bombeiros militares por contrariar direitos fundamentais da classe e por representar um retrocesso na humanização e nas relações trabalhistas. "Boa parte dos Estados estão superando essa relação de humilhação com os praças, mas parece que o governo do Rio Grande do Norte quer retomar uma situação de anos atrás", diz o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. A Anaspra luta pelo fim da pena de restrição da liberdade.
 
Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, esta atitude não condiz com as propostas do Governo de humanização das corporações de policiais e bombeiros militares.  “O fato é ainda mais grave, pois em campanha eleitoral o governador Robinson Faria prometeu novos tempos de cidadania, através da atualização da legislação incluindo o tratamento dado as corporações”, coloca Eliabe Marques.
 
Na época da publicação da sanção disciplinar, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e as entidades representativas dos militares estaduais emitiram nota sobre o assunto. No entanto, nada foi feito pelo Governo para reverter a situação. “O fim da prisão administrativa é um pedido em todo o Brasil, pois é um ato que fere os direitos humanos, além de ser um transtorno à população. Um profissional sairá das ruas para ficar recluso”, coloca o presidente da ASSPMBMRN.
 
Prisão disciplinar
 
A extinção da prisão como disciplina nas corporações militares é pauta em todo o Brasil. Na Paraíba, ainda em 2016, o governador Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº 36.924/2016, proibindo a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente.
 
Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.
 
O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. 
 
Com informações da ASSPMBM/RN
A criação do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)  foi o assunto discutido durante reunião em Brasília com o deputado federal Subtenente Gonzaga, o Deputado Estadual Gelson Merísio e o Presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA) Cabo Elisandro Lotin. O encontro foi uma iniciativa do próprio deputado Merísio, que esteve em Brasília, para tratar de outros temas.

O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), também chamado de Quadro de Oficiais Complementares (QOC), é um quadro complementar da carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro que possibilita ao última graduação da carreira (subtenente) ascender à carreira de oficialato, mediante seleção interna e/ou por antiguidade. 

O objetivo do QOA, além de promover a ascensão e o aprimoramento profissional na carreira dos praças, é aproveitar o conhecimento e a experiência desses profissionais em atividades administrativas. Em média, um subtenente chega à essa graduação com cerca de 25 anos de serviço. Além disso, o QOA contribui para diminuir o déficit de oficiais subalternos e intermediários (tenentes e capitães) nessas áreas.
 
De acordo com Cabo Lotin, Santa Catarina é o único estado que não possui o Quadro de Oficial Complementar, o que demonstra uma desvalorização dos policiais e bombeiros militares. “Conseguir instituir esse quadro em nosso estado será um avanço e valorização dos militares, pois assim conseguirão progredir na carreira”.
 
A proposta de criar o Quadro de Oficial Complementar em Santa Catarina, demanda de mais de 20 anos dos praças de Santa Catarina, é do Deputado Estadual Gelson Merísio e contará com total apoio do Deputado Subtenente Gonzaga, que considera ser um projeto extremamente importante. “Em Minas Gerais, por exemplo, o Quadro de Oficial Complementar corresponde a 25% de todo o efetivo de oficiais e tem tido um resultado extremamente importante. O pré-requisito é 15 anos de efetivo e ser pelo menos 2º sargento, então é uma valorização para os praças na medida em que atende os mais antigos”, disse o deputado.

O Projeto de Lei Complementar 27.7 foi protocolado no final de 2016 e está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e sofre a resistência de setores da Polícia Militar de Santa Catarina, que são contra a proposta. O Deputado Subtenente Gonzaga e o Cabo Lotin acreditam na construção de uma convergência a favor desta tese e, por isso, gravaram um vídeo, fazendo um apelo para que seja feita uma boa construção entre os praças e oficiais em prol desse projeto. 
 

Assista o vídeo para saber mais sobre o encontro: