Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Qua 06, 2016

Autoridades da área policial apontaram falhas no projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Su

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Ter 06, 2016

O diretor da Asssociação da Nacional de Praças (Anaspra) e da Associação de Praças de Santa Catarina, sargento

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Qua 05, 2016

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Qua 04, 2016

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Autoridades da área policial apontaram falhas no projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Eles discutiram o tema nesta quarta-feira (8), na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que analisa a matéria.
 
De acordo com o projeto enviado pelo Executivo (PL 3734/12), o Susp funcionaria nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e teria como um de seus pilares a coordenação entre as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiro Militar e da Força Nacional de Segurança.
 
Para o delegado da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Franco Perazzoni, o projeto é uma “carta de intenções”, sem impacto na realidade.
 
Segundo Perazzoni, entre outras fragilidades, o texto deixa de prever a atuação de peritos e do Poder Judiciário na solução de crimes. "Nós não podemos pensar em um sistema único de segurança pública que integre os boletins de ocorrência, que busque a integração entre as polícias judiciárias, mas não percebe a parte da criminalística, não percebe o papel do Poder Judiciário”, disse.
 
Na opinião do delegado, o modelo contribui para a repetição da falácia de que a polícia é a única responsável pelo pouco tempo que os acusados passam na prisão, “dizem: investigamos mal, não é assim."
Previsão orçamentária
 
Já para o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rogério Carneiro, sem previsão orçamentária o projeto é inócuo. Segundo ele, o problema de financiamento é maior nos municípios: "Avaliamos projetos em torno de R$ 9 milhões, mas somente R$ 6 milhões são aprovados. E desses R$ 6 milhões que são aprovados, somente 70% foram executados”, disse.
 
O representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, por sua vez, cobrou a fiscalização do Ministério da Justiça sobre a aplicação dos recursos, o que contribui para mapear gargalos na política pública em estados de alta criminalidade. “Em Alagoas, nas celas das delegacias, havia inquéritos empilhados que nunca foram tocados. Por diversas vezes, só de ler, o relatório do policial miliar, você já tem a autoria apontada”, observou.
 
Força Nacional
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, disse que a existência de uma Força Nacional de Segurança Pública é “demonstração clara da impossibilidade de o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, dar uma orientação para as polícias estaduais”, apontou.
 
A Força Nacional de Segurança, conforme o projeto, atuaria na intervenção federal, no estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; e em apoio a entidades federais nos estados.
 
O deputado Aluísio Mendes (PTN-MA), por sua vez, criticou os gastos da União com o envio da Força Nacional. Ele lembrou que, para controlar uma série de ataques criminosos a ônibus, o Maranhão teria recebido o reforço de 126 policiais, o equivalente a 1% do efetivo do estado. “O gasto foi o de um ano no pagamento de diárias aos policiais locais”, reclamou.
 
Na visão do representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, a Força Nacional também é dispensável. "Basta compor através de uma força tarefa: convocam-se policiais federais, policiais rodoviários federais, que também fazem parte da União e também os policiais estaduais que estão nas regiões”, disse.
 
Coube ao delegado Franco Perazzoni defender a atuação da Força Nacional de Segurança, em situações críticas, como no controle de ondas de crimes violentos em Alagoas, em 2012. Segundo ele, a atuação dos policiais contribuiu para a redução da taxa de homicídios em Maceió e Arapiraca. “A diferença é que a Força tem um policial motivado, escolhido por ótimo comportamento, e bem remunerado”, disse.
 
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no colegiado, onde o relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que apresentou parecer favorável à proposta.
 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
 

O diretor da Asssociação da Nacional de Praças (Anaspra) e da Associação de Praças de Santa Catarina, sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho, ao lado de policiais e bombeiros catarinenses, representou a categoria na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, realizada na sexta-feira (17), no Plenário Osni Régis da Assembleia Legislativa catarinense. A atividade foi dirigida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).
 

A audiência reuniu representantes de centrais sindicais, sindicatos locais e movimentos sociais para debater e organizar ações conjuntas em defesa dos direitos do trabalhadores diante das propostas que tramitam no Congresso Nacional, como terceirizações de serviços públicos, o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 e a reforma da previdência. 
 
De acordo com o senador Paim, atualmente 63 projetos de lei ameaçam os trabalhadores. Destaque para o PL 30/2015, que dispõe sobre a terceirização. “Não aceito terceirizar atividade fim. Na ‘Folha de S.Paulo’ um dos ministros disse que ia agilizar a reforma da previdência e a trabalhista, principalmente a terceirização. Mas o relatório está na minha mão e na semana que vem não se vota coisa nenhuma”, declarou Paim, referindo-se ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “Não entregarei a relatoria do PL 30/2015 de jeito nenhum”, avisou Paim.
 
O senador explicou que há proposta para unificar em 65 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres; para a redução da idade para trabalhar de 16 para 14 anos; regulamentação do trabalho escravo; legalização do trabalho intermitente (por hora) e do negociado sobre o legislado (quando decisões coletivas entre trabalhadores e patrões se sobrepõem às leis); restrição ao direito de greve; redução de trabalho com redução de salário; férias parceladas; eliminação de três dias de aviso prévio por ano de trabalho, entre outras.
 
“O nosso inimigo está no governo e quer destruir o pouco que a Constituinte de 1988 assegurou à classe trabalhadora”, disse o ex-deputado Sargento Amauri Soares, ex-diretor da Anaspra e, atualmente, diretor da Aprasc.
 
O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, por motivo de falecimento de familiar, não pode participar da atividade.

Com informações e fotos da Agência Alesc e da assessoria de imprensa da Aprasc