Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Qua 12, 2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a

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Qua 12, 2016

Os militares não têm regras iguais aos demais servidores públicos e por isso não podem ser tratados da mesma mane

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Sex 12, 2016

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez críticas à proposta de reforma da previdência social enviada pelo governo ao Cong

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Qui 12, 2016

Em Brasília, dirigentes das entidades nacionais de praças e de oficiais, além do Conselho Nacional de Comandantes

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.
 
O projeto, que inicialmente trazia muitos prejuízos aos servidores civis e militares - como congelamento do aumento das despesas primárias por dois anos, que tem impacto direto nos salários (despesa com pessoal) e em condições de trabalho (despesa com custeio) e equiparação de despesa com funcionário público e terceirizado para alcance do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - sofreu alterações durante a tramitação e a mobilização dos militares ligados à Anaspra.

A rápida e grande mobilização que levou milhares de servdiores da segurança pública às ruas dos Estados, em especial Minas Gerais e Santa Catarina, conseguiu demonstrar a força dos praças ao Executivo federal. A pressão exercida e a ameaça à governabilidade acabaram por fazer a Câmara recuar na retirada destes servidores públicos do texto do PLP 257/2016, que determina um pacote de ajuste fiscal e, por consequência, retira direitos dos militares estaduais.
 
"Foi um dia de muito trabalho, na verdade, há mais de uma semana estamos em Brasília trabalhando em cima do PLP 257. Nós sempre fomos contra esse projeto desde o início, quando foi apresentado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Lamentavelmente o projeto foi aprovado, mas através das mobilizações das associações de praças e oficiais nos últimos dias foi possível conquistar um desgaste menor para o conjunto dos trabalhadores", avaliou o presidente da Anaspra Elisandro Lotin. "Agradecemos a todos os policiais e bombeiros militares do Brasil pelo apoio e aos parlamentares amigos da Anaspra".
 
O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).
 
Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
 
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.
 
De acordo com o presidente da Anaspra, as mobilizações devem continuar nos Estados contra essas medidas semelhantes em âmbito regional e, acima de tudo, contra a Reforma da Previdência.
Os militares não têm regras iguais aos demais servidores públicos e por isso não podem ser tratados da mesma maneira. A afirmação foi feita em audiência na Câmara pelo coronel Maurício Gouveia, representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
 
Gouveia participou nesta terça-feira (13) de debate sobre a reforma previdenciária dos militares, integrantes das policias militares e corpos de bombeiros militares na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
 
Ele explicou que os profissionais de Segurança Pública estão submetidos a muitos riscos e precisam ser resguardados com integralidade e paridade em suas aposentadorias. "Não há como começar a conversar se nós não tivermos a paridade e a integralidade em nossos salários", afirmou.

Representando os praças do Brasil, o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin destacou as peculiaridades da carreira dos policiais e bombeiros militares estaduais. "A reforma, na sua essência, para o conjunto dos trabalhadores do Brasil é uma excrecência, é um absurdo, é uma vergonha", disse Lotin na audiência. "Nós todos não podemos pagar uma conta que não é nossa, estamos pagando essa conta há 20 anos." O policial militar que morre, que tem desgante físico e mental, expectativa de vida menor, alcoolismo, doenças psicossomáticas, que atende o que a sociedade joga para debaixo do tapete, que enfrenta a criminalidade e tem que estar 24 hora por dia dando a vida para a sociedade, não se pode dizer que tem privilégio com aposentadoria especial".
 
Marcelo Fernando Borsio, professor de direito da Seguridade Social e delegado da Policia Federal, informou que existem estudos comprovando que policiais e bombeiros estão mais sujeitos a suicídio ou morte por estresse, doenças graves e alcoolismo e, por isso, têm uma expectativa de vida média de 55 a 60 anos, não cumprindo assim o requisito da idade mínima proposta de reforma da Previdência.
 
Borsio defendeu que, em vez de punir os servidores, o governo deve se debruçar para diminuir as fraudes na Previdência que, segundo ele, são as responsáveis pelo déficit atual.
 
Alto risco
 
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou a audiência junto com Izalci Lucas (PSDB-DF), destacou a importância dos servidores da Segurança Pública para o bom funcionamento do País. Segundo ele, não se trata de privilégio, mas de reconhecer que é uma profissão de alto risco e, por isso, merece um regime diferenciado.
 
"Para você prestar um serviço de segurança pública de qualidade, que exige um vigor físico, tem que ter um limite de tempo de serviço. Eu não advogo idade mínima e nem máxima para os policiais, eu advogo tempo de serviço. Como a regra geral de inclusão nas polícias militares é de 30 anos de idade, nós estamos dizendo que admitimos que chegue até 60 anos, desde que cumpridos os 30 anos de efetivo serviço." 
 
Já o presidente da Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais, coronel Marlon Teza, lembrou que a carreira militar é diferente das demais carreiras de Estado. "Ele não tem regime previdenciário, direito a greve, à formação de sindicatos, a adicional de periculosidade, seguro-desemprego, FGTS ou piso salarial nacional", reforçou.
 
Os representantes do governo convidados não compareceram à audiência pública. 

Com informações da Agência Câmara

Assista a íntegra da audiência