Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Sex 09, 2016

Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a pris

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Qui 09, 2016

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto que proíbe a prisão administrativa de policiais mil

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Qui 09, 2016

Durante a apresentação do 10º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Brasília (DF),

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Sex 09, 2016

Suicídio ou autocídio pode ser definido como o ato intencional de matar-se a si mesmo. Transtornos psicológicos, d

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Sex 09, 2016

Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a pris

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Qui 09, 2016

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto que proíbe a prisão administrativa de policiais mil

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Qui 09, 2016

Durante a apresentação do 10º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Brasília (DF),

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Sex 09, 2016

Suicídio ou autocídio pode ser definido como o ato intencional de matar-se a si mesmo. Transtornos psicológicos, d

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Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a prisão de uma liderança militar de entidade de classe. A luta é feita de idas e vindas, de conquistas e retrocessos. Seguimos na luta! 

As entidades representativas de praças do Rio Grande do Norte e a Comissão de Direito Militar da OAB/RN emitiram notas sobre a prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana. A direção da Anaspra também repudia esse ataque aos direitos individuais e socias mais elementares aos praças do RN, o que acaba afetando os praças de todo o Brasil.

Veja as notas:
 




ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As entidades representativas de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vem a público repudiar o tratamento dispensado a um representante da categoria pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, indicação direta do governador Robinson Faria – cuja gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em contraponto a promessa feita em campanha de diálogo permanente, o caso demonstra que, na prática, as medidas tomadas pelo Executivo potiguar nada mais são que retrógradas, como se verá. O Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, recebeu sanção disciplinar, constituída em três dias de prisão, apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às categorias, inclusive, causou estranheza tal postura, que mais lembra punições dos tempos da ditadura, desde há muito extinto no Brasil. Mais ainda em um mandato cujo governador, que, em reuniões, mostrou-se surpreso com os regulamentos militares, datados de 1982, os quais colocam o operador de segurança pública em condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão administrativa, um absurdo do ponto de vista jurídico, tendo em vista a nova ordem legal, plenamente democrática, implantada pela Constituição da República de 1988.


A despeito disso, é notório a continuidade, no meio militar, de um comportamento discrepante do novo ordenamento jurídico. À vista disso, na ocasião da campanha eleitoral e mesmo depois, em seu discurso de posse, o governador assegurou às categorias da área novos tempos de cidadania, por meio principalmente da atualização e da modernização legislativa. Como se vê, as promessas não saíram do campo das ideias.

Conforme nota de punição em anexo, vê-se que o presidente Dalchem Viana acaba de receber nota de punição por simplesmente convocar seus associados a participar das discussões, cuja pauta é comum a todos os militares do RN. E, destaque-se, a prisão administrativa foi imposta mesmo sendo Viana presidente de uma associação de bombeiros, pessoa jurídica de direito privado de conhecida utilidade pública.

Tal sanção nada mais demonstra que a nítida nuance de perseguição política, uma medida paradoxal, partida de um governo que se diz estritamente democrático e aberto ao diálogo, como o é àquele do governador Robinson Faria.

É inconcebível que na vigência do Estado Democrático de Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do Corpo de Bombeiros. É oportuno salientar que o companheiro tem uma conduta profissional irrepreensível. Nos quase dez anos de serviços prestados à sociedade potiguar, nunca foi advertido sequer, fato ratificado pelo comportamento excepcional que consta em seus registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que acionarão as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como irão requerer audiência com o Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21de setembro de 2016.

 



NOTA DA OAB

Hoje, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, emitiram nota repudiando a prisão administrativa do senhor Dalchem Viana do Nascimento Ferreira, Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN. Segundo as entidades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar sancionou o Presidente da ABM-RN com a pena disciplinar de prisão em razão da prática de atos inerentes à gestão da entidade que preside.


Tendo consciência, porém, da complexidade da situação estabelecida, a Comissão de Direito Militar da OAB-RN informa que buscará os envolvidos para debater a situação, tendo, inclusive, constituído um grupo de trabalho para a discussão do tema. Importa, ainda, ressaltar que esta comissão acompanhará os desdobramentos do caso em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN, haja vista notícias relativas a violações de direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil, no intuito maior, sempre, da preservação das garantias constitucionais.

Samuel Vilar de Oliveira Montenegro
Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto que proíbe a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente. Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.
 
O fim da prisão disciplinar, no entanto, não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. A punição que o governador Ricardo Coutinho extinguiu era uma conveniência política criada no passado e abria espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilitava que um PM fosse preso apenas por prestar continência fora dos padrões.
 
Repercussão
 
Segundo o portal ParaibaemQAP, o fim desse tipo de punição era uma das principais reivindicações da Associação dos Militares Estaduais da Paraíba (AMEP). A entidade entende classifica o decreto do governo como "fruto de uma longa e incansável luta em defesa dos direitos mais elementares do ser humano, já que por trás da farda existem homens e mulheres dignos de respeito".
 
O presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, também classificou a decisão na Paraíba como uma atitude histórica no país. "É um avanço para os militares estaduais da Paraíba e um exemplo para todas as polícias e bombeiros militares estaduais desse país. Essa atitude só mostra que o trabalho da Anaspra para acabar com a prisão disciplinar é legal e legítima", ressaltou. A tema é uma das prioridades da atuação da diretoria da Anaspra.
 
Em âmbito nacional, o projeto que dá fim à prisão administrativa já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir à votação em plenário. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi uma iniciativa da Anaspra, tendo como autores os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Melo (PR-SC). 
 
Exemplos: Paraíba e Minas Gerais
 
Conforme o Decreto nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo.O fim da prisão disciplinar não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. Policiais e bombeiros militares de toda a Paraíba e do país comemoram a conquista, já que adequa a profissão de militar estadual ao atual estado democrático direito.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas.
 
Com informações das assessorias de imprensa do Governo da Paraíba e da Aprasc