Qui, Maio 9, 2024
Os Policiais Militares que foram licenciados da corporação em decorrência do movimento realizado em fevereiro de 2017 propõem Projeto de Lei de Iniciativa Popular para Anistia Administrativa aos Militares Capixabas. A apresentação do projeto acontecerá nesta quinta-feira, dia 28 de junho, em Jardim Camburi, Vitória.
Constitucionalmente incumbidos de grande responsabilidade social, os Militares Estaduais têm a missão direta de preservação da ordem pública, que implica sua manutenção e reestabelecimento quando violada. Diante desta importante responsabilidade, o constituinte primou por vedações a estes profissionais, de modo que possuem menos de um terço dos direitos trabalhistas. Dentre as vedações incluem-se à sindicalização e à greve. Contudo, para que as vedações se sustentem, exige-se uma contraprestação do Estado, que possui obrigações para com estes profissionais.
O Governador Paulo Hartung, quem descumpriu a Constituição ao deixar de encaminhar o Projeto de Lei de Revisão Geral dos servidores, por três anos consecutivos, e está impune. A Assembléia Legislativa não o puniu por crime de responsabilidade. Pelo princípio da igualdade de todos perante a lei, se o causador não merece ser punido, com muito mais razão os militares, que foram vítimas da omissão do Governador. Conclui-se que a concessão de anistia a punições administrativas é medida de direito e justiça.
O Fundo de Amparo aos Militares Capixabas (FAMCAP) e todos os Policiais Militares contam com a sua presença nesta quinta-feira na sede recreativa da Associação de Cabos e Soldados. A presidente do FAMCAP, a Sargento Michelle Ferri afirma que este é o momento de união de forças.
“Precisamos mais uma vez nos mostrar unidos e temos que esquecer as diferenças e divisões e vermos que todos somos Policiais Militares independente de patente. A PMES sangra e precisamos estancar esse sangramento. Conto com a sua presença, a da sua família e de todas as pessoas que apoiam e valorizam a Polícia Militar do Espírito Santo. Já temos várias presenças confirmadas, mas também precisamos de você”, diz Michelle.
Apoio ao Projeto
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo também apoia o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para Anistia Administrativa aos Militares Capixabas. Nesta quinta-feira (28), Lilian Santos que faz parte da Comissão estará presente na sede recreativa. Além da comissão, um representante da Associação Nacional de Praças (ANASPRA) também participará da apresentação do projeto.
“A anistia é um instrumento de pacificação das relações nos quartéis, de forma que os policiais militares possam continuar prestando segurança pública para à comunidade com mais tranquilidade. Esse clima de censura, perseguição, punição e exclusão não interessa para a corporação, para o governo e para a sociedade. A anistia deve dar uma fim a esse ciclo inquisitório instalado na PMES”, afirma o presidente da Anaspra, Elisando Lotin.
Serviço
O quê: Apresentação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular para Anistia aos Militares Capixabas
Data e hora: 28 de junho, às 19 horas
Local: Sede recreativa da Associação de Cabos e Soldados. Rua Alvim Borges, 42 – Jardim Camburi, Vitória (ES)
Informações de Mary Dias, assessoria de imprensa da ACSPMBMES
