Seg, Abr 29, 2024
Em conjunto com a Associação Nacional de Praças (Anaspra), os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Coronel Tadeu (PSL/SP), Capitão Derrite (PP/SP), Capitão Alberto Neto (PRB/AM), Sargento Gurgel (PSL/RJ), Sargento Fahur (PSD/PR), Capitão Wagner (PROS/CE), Sargento Isidorio (Avante/MG), Cabo Junio Amaral (PSL/MG) e Paulo Ramos (PDT/RJ) apresentaram na Comissão Especial da Câmara a Emenda nº 15 ao projeto da Reforma da Previdência, ou seja, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019.
O objetivo da emenda é garantir o pacto federativo e assegurar autonomia aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios quanto a definição de normas acerca da inatividade e pensão dos militares estaduais e do DF. Além disso, pretende garantir aos entes federados a prerrogativa de estabelecer regime próprio de proteção social aos militares estaduais.
De acordo com o texto da PEC, cabe à lei complementar, de iniciativa do Executivo federal, dispor sobre normas gerais acerca de inatividade e pensão de militares estaduais. "Enquanto não for editada a nova lei complementar a que se refere o § 2º do art. 42 da Constituição, aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas", diz a PEC 6. A emenda altera o dispositivo dando essa prerrogativa à "lei estadual específica".
Segundo a justificativa dos deputados, esse dispositivo fere a forma federativa de Estado - cláusula pétrea da Constituição Federal - e contraria a autonomia financeira e legislativa dos Estados. "Atualmente, cabe aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar integralmente acerca de inatividade e de pensão de militares estaduais. E isso permite a cada ente federativo, respeitadas as suas peculiaridades, definir, por exemplo, com que idade e tempo de contribuição esses militares deverão ser transferidos para a reserva. Por isso, e tendo em vista a preservação da autonomia estadual, entendo que não podem prosperar os referidos dispositivos", argumenta o deputado Subtenente Gonzaga, primeiro signatário da emenda.
A emenda também garante da simetria com os fundamentos do Sistema de Proteção Social dos Militares Federais aos militares Estaduais, já que não está expressa no texto da PEC.
A Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG) também atuou firmemente para conquistar o número de assinaturas mínimas para se apresentar a emenda desde o início de maio. Só podem ser apresentadas emendas à PEC quando a propositura tiver pelo menos um terço do total de deputados (171).
