O assessor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, advogado especialista em Direito Militar Vinícius Ganzaroli de Ávila, atendendo a convite do Comando de área, ministrou nesta última quinta-feita dia 28/04/2022 uma palestra aos alunos do curso de formação de soldados da PMTO (Polícia Militar do Estado de Tocantins) lotados na 1° Companhia Independente situada na cidade de Arraias-TO.

Necessário frisar que o Doutor Vinícius Ganzaroli, que também é vice-presidente da Comissão de Direito Militar da Seccional da OAB MG, é reconhecido militante na área do Direito de Caserna com atuação a nível nacional, palestrante, professor de Direito Militar, contando em seu histórico profissional com inúmeras vitórias em prol da classe militar, sendo para a ASPRA importante enaltecer esse entrosamento interinstitucional representado pela atuação e transmissão de conhecimentos por parte de um advogado classista militar mineiro junto a valorosa Policia Militar do Estado do Tocantins.

LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional no dia 24 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Leia Mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13449.htm

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, os novos dispositivos disciplinares alcançam condutas realizadas antes da sua vigência, em razão da natureza permanente da transgressão de deserção.

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.