Sex, Maio 17, 2024
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios passou no dia 16/06 pela sua quinta e última sessão de discussão do primeiro turno no Plenário do Senado Federal. Por ter recebido dez emendas durante as sessões de discussão, a proposta agora está em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Autor da PEC, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) explicou que a proposta tem o objetivo de preencher uma lacuna na Constituição Federal. A Carta Magna estabelece o compartilhamento de competências entre os entes federativos no caso de temas fundamentais como saúde e educação, mas deixa de fora a segurança pública. De acordo com o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que hoje são responsáveis exclusivos pelo tema.
O líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), destacou a importância de se discutir as emendas na comissão, como forma de ajustar o texto às necessidades propostas pelo Ministério da Justiça para a questão. As emendas, defendeu Delcídio, também ajudarão a melhorar o texto a contento dos senadores. Para Ferraço, o assunto é relevante para a sociedade brasileira e, por isso, deve ser profundamente analisado.
Fonte: Agência Senado
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
