Entidades, governo e deputados admitem regime de urgência para projeto que regula auto de resistência

A reunião entre integrantes das entidades de trabalhadores da segurança pública com deputados, membros do Ministério da Justiça e representantes da sociedade civil sobre o Projeto de Lei 4.471/2012, que muda o Código de Processo Penal e institui regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do estado, terminou com um consenso. Todos aceitaram que o projeto entre em regime de urgência, através de requerimento a ser aprovado em Plenário. Caso a urgência seja aprovada, o PL pode ser colocado na ordem do dia de votação no Plenário, sem definir, no entanto, uma data específica. O PL é de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB/MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ).

 

O ideia do projeto é acabar com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações de agentes do Estado serem justificadas por meio do auto de resistência. De acordo com o Código de Processo Penal, em caso de o uso de quaisquer meios necessários para que o agente se defenda ou vença a resistência é feito o um auto de resistência assinado por duas testemunhas. Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.

 

Os representantes dos militares (oficiais e praças) defenderam a instituição de inquérito também no âmbito das corporações militares. No entanto, proposta de alteração do projeto de lei dos militares não progrediu devido à resistência dos representantes dos delegados da Polícia Civil. A sugestão era inserir dentro do projeto um artigo alterando o Código de Processo Penal Militar, garantindo assim que a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de policiais militares não ficassem subordinadas à Polícia Civil.

 

O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), soldado Elisandro Lotin de Souza, criticou o governo e os autores do projeto porque a representação dos praças, maior categoria da segurança pública no país, não foi convidada anteriormente para debater o assunto. Somente agora, com a posse do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi possível abrir um canal de diálogo e discutir o projeto. Os representantes dos praças concordam com o mérito do projeto, instituir critérios para investigação de mortes e lesões decorrente de ações de agentes do Estado, mas discordam da forma como estão tratando os policiais militares. "Estamos buscando o apoio e a compreensão da sociedade civil para respeitar o que a Constituição prevê", argumentou Gonzaga.

 

Enquanto o projeto não é votado em Plenário, os diretores das entidades dos militares vão entrar em contato individualmente com os deputados e as bancadas partidárias para defender seu ponto de vista.

 

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, garantiu que durante toda a tramitação do projeto houve um cuidado para não incluir prejulgamente dos agentes do Estado, nem "criminalizar" os policiais. Na mesma linha, se manifestou o deputado Teixeira, autor do projeto e intermediador da negociação entre os setores. "O número de pessoas mortas pelo Estado é inadimissível. Eu não quero prender policial, quero evitar que as mortes aconteçam", declarou. 

 

A reunião, realizada na terça-feira, 09/12, começou às 15 horas e só foi concluída às 22 horas. Estiveram presentes na reunião os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Paulo Pimenta (PT-SP), autor do projeto, Marcos Rogério (PDT-RO), líder do PDT, e Fábio Trad (PMDB-RS), coautor do projeto; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio; representantes das entidades de classe: soldado Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc); sargento Héder Martins de Oliveira, vice-presidente da Anaspra e diretor da Aspra-MG; coronel Elias Miler da Silva, diretor legislativo da Federação Nacional de Oficias (Feneme); coronel César Braz Ladeira, presidente da (Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil); Paulo Roberto D’Almeida, presidente da Associação dos Delegados do Brasil (Adepol); e Carlos Eduardo Benito Jorge, vice-presidente da Adepol; além de integrantes dos movimentos de direitos humanos e culturais, Fórum Nacional da Juventude Negra e do Conselho Nacional da Juventude.