Seg, Maio 20, 2024
Criado inicialmente para coibir abusos de juízes e promotores, o Projeto de Lei 7596/17, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, afeta de forma contundente os policiais militares.
"Este projeto, que inicialmente surge visando atingir o Ministério Público e o Judiciário, acertou em cheio as Polícias Militares e inviabilizará a atuação policial nas ruas", analisa o sargento Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (Anaspra). "Ele prejudica principalmente os soldados, cabos e sargentos. Chega a ser absurdo o total distanciamento da autoridade política com a realidade vivenciada pelos policiais no seu dia a dia no enfrentamento da violência e da criminalidade", critica.
Entre os dispositos que afetam os policiais, está aquele destinado às penas restritivas de direitos:
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
III – proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Outro dispositivo que pode afetar o trabalho policial é:
Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal.
Além desses, há um dispositivo no projeto que coloca em risco a segurança do próprio policial:
Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de
qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:
I – o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade;
II – a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão,
internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação;
III – o fato ocorrer em penitenciária.
O PL foi aprovado na quarta-feira, 14 de agosto, pelo Plenário da Câmara. A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. O PL revoga a atual Lei do Abuso de Autoridade (4.898/65). Lotin considera que é importante atualizar a legislação, mas não conforme o texto aprovado. "Da forma como está apresentado afeta principalmente os praças da Polícia Militar que está na ponta. Essa questão da algema, por exemplo, é uma utopia, não tem como ficar na subjetividade de um juiz que pode considerar o uso adequado ou não", pondera.
Outra questão apresentada por Lotin é a possibilidade de afastamento do policial de cidade. "O projeto foi inicialmente pensado para atingir MP e Judiciário, mas quem vai ser efetivamente afastado é o policial, e só", criticou. "Do ponto de vista prático, do dia a dia, esses três itens vão inviabilizar o trabalho do policial na rua. É uma criminalização dos praças".
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), em pronunciamento no Plenário da Câmara, também rechaçou a aprovação da matéria. "O único agente do Estado que está nas ruas são os policiais militares. E nós estamos aqui criando a possibilidade de demissão do policial pelo uso da algema", disse. Ele também criticou a proibição da filmagem, que atualmente pode ser usada para proteger os policiais. "Esse projeto coloca os policiais em risco de morte".
Desarmonia
O presidente da Anaspra também criticou o fato de o Congresso Nacional estar afastado da realidade da população. "É incrível a dissonância dos deputados com o que ocorre no dia a dia do país. Eles vivem em um mundo à parte", observou. "Para além desta desarmonia, prevalece uma lógica contraditória que beira a ofensa, ao mesmo tempo que usam e abusam do Direito Penal, maximizando penas e criando novos tipos penais, por outro lado inviabilizam a atuação dos profissionais de segurança publica, notadamente aqueles que estão nas ruas buscando resolver problemas gerados pela própria omissão ou leniência do Estado".
