Seg, Maio 20, 2024
Em portaria editada no final de outubro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, regulamentou o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo a portaria, 30% dos recursos serão usados em custeio e os outros 70% em investimentos.
Na área de atenção biopsicossocial, a medida compreende ações como programas de prevenção ao suicídio, prevenção do estresse pós-traumático e prevenção e identificação do uso abusivo de substâncias psicoativas.
Já no âmbito de saúde e segurança do trabalho, estão, entre outras ações, a estruturação de comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade e da vitimização policial, a aquisição de próteses para profissionais que sofreram lesões em decorrência do desempenho de suas atividades e a aquisição de materiais hospitalares destinados ao uso pelos profissionais de segurança pública.
Em relação à valorização profissional, a portaria inclui ações, como a estruturação de programas de desenvolvimento pessoal, abrangendo cursos e palestras de educação financeira, a capacitação em comunicação não violenta para minimizar conflitos, melhorar a comunicação institucional e a preparação do profissional para inatividade.
Nesse quesito (valorização profissional), não estão incluídas a compra de viaturas, coletes, armamentos e materiais de consumo, além de pagamentos de vale transporte, bolsa de estudo, de salário ou de complementação salarial e despesas e encargos sociais.
A portaria possibilita, no entanto, que os serviços de atendimento biopsicossocial aos policiais, como exemplo a prevenção de suicídios, possam ser prestados por ONGs (entidade sem fins lucrativos).
Para este ano, o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública está previsto em R$ 49 milhões, o que daria cerca de R$ 1,8 milhões para cada estado da federação, em termos absolutos. Já o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, regulamentada em outra portaria, é de R$ 190 milhões.
Fundo Nacional de Segurança Pública
Apesar dessas duas portarias projetarem novos investimentos em valorização dos profissional e enfrentamento à criminalidade, o orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública teve um cumprimento pífio. Planejado em R$ 1,7 bilhões para todo o ano de 2019, até novembro desse ano foi usado R$ 154, 9 milhões, ou seja, foi efetivado apenas cerca de 2,6% do orçamento do fundo.
O valor planejado para fundo corresponde a 9,45% do orçamento de todo o Ministério, que foi de R$ 18,5 bilhões.
“Infelizmente continuamos ainda a ver muitos discursos em defesa da valorização e do respeito aos policias e bombeiros, mas só isso”, avalia o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza. “Todo mundo defende policial e bombeiro, seja no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nos poderes Executivo estaduais e federal, no entanto, quando é para ‘pôr a mão na massa’ e instituir políticas públicas permanentes de cargos e salários ou de atenção à saúde, nada acontece.”
