Qui, Maio 9, 2024
Está em tramitação desde o dia 23 de março, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 257/16, de autoria do Executivo Federal, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, pedida pelos governadores que, em contrapartida, conforme o projeto, terão que manter congelados salários, promoções, gratificações, por dois anos. Mas, detalhe, somente dos servidores dos Executivos estaduais.
De acordo com o presidente da Anaspra e diretor de relações públicas da Aprasc, cabo Elisandro Lotin de Souza, há a expectativa no Congresso Nacional de o projeto ser colocado em votação no dia 5 de abril (terça-feira). "Existe uma possibilidade de que seja retirado o regime de urgência na tramitação no projeto, em função da pressão dos trabalhadores", avalia.
Lotin está convocando todas as lideranças das associações de praças para se manterem em alerta e construir mobilizações para as próximas semanas em Brasília.
O projeto, que foi colocado em regime de urgência pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB) - alcunhado na lista de propinas da Odebrecht de "Caranguejo"-, altera direitos de servidores dos estados e municípios que aderirem ao acordo de renegociação de dívida reivindicado na base da chantagem por diversos governadores coordenados por Raimundo Colombo (PSD), de Santa Catarina, alcunhado de "Ovo" na lista da Odebrecht. Ex-governador catarinense e atualmente deputado federal, Esperidião Amin (PP), está cotado para ser o relator da matéria.
Os governadores que quiserem repactuar a dívida terão que dar a seguinte contrapartida que atinge, obviamente, somente os servidores do Poder Executivo. Não há qualquer citação sobre auxílios-moradia e outros privilégios que abastecem os escoadoros do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Pùblico e dos Tribunais de Contas:
– Não conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias, além de suspender contratações nos próximos dois anos;
– Aumento da contribuição previdenciária e elevação das alíquotas dos servidores para 14%;
– Alteração previdência dos militares estaduais, vinculando o regime específico dos militares ao dos servidores da União.
O projeto de lei complementar dá mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o BNDES.
Mesmo se o projeto de lei for aprovado no Congresso, a adesão ao acordo de alongamento da dívida caberá a cada estado individualmente.
De onde vieram as dívidas com a União?
A proposta é resultado da "pressão" dos governadores que não querem pagar as dívidas contraidas com as privatizações e federalizações realizadas entre os anos de 1995 e 2002.
Com informações da Assessoria da Aprasc e da Agência Câmara
