Qui, Maio 16, 2024
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/2015) que define, nacionalmente, a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares recebeu parecer favorável pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator da proposta, o deputado Vitor Valim (PMDB-CE) destacou a singularidade da profissão em seu texto de defesa: "são aqueles que mais sofrem com o estresse, pois estão constantemente expostos ao perigo e à agressão,devendo frequentemente intervir em situações de problemas humanos de muito conflito e tensão".
A PEC é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública e presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará, e define a jornada de trabalho dos militares estaduais em até 40 horas.
Atualmente a jornada de trabalho dos servidores estaduais em segurança pública não é regulamentada. Cada unidade federativa aplica escalas de serviço diferente. Conforme aponta o deputa Valim em seu relatório, "a carga horária dos policiais e bombeiros militares de 40 horas já é praticada em alguns estados como Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo", relata. Há ainda estados que apresentam escalas como 6x24, 12x36, 12x48, 12x72, 24x72 e, outros, com expediente de 30 horas semanais, como por 24x48, exemplifica o relator.
"A questão de uma definição de uma lei federal de jornada de trabalho para os policiais e bomberios militares é tão ou mais importante que a questão do Ciclo Completo que ora se debate no Congresso Nacional com tanta vontade e atenção. Isto ocorre porque os estados e por conseguinte os comandos das corporações, estão "escravizando" os praças policiais e bombeiros militares pelo País afora sem qualquer critério. Aliás, aqui em SC isto está ocorrendo agora, principalmente com os bombeiros e os policiais rodoviários estaduais que estão fazendo 240 horas mensais, o que, em outras palavras é o mesmo que 8 horas por dia de trabalho, 30 dias direto, sem nenhuma folga. Qual trabalhador presta serviço nestas condições? Esta situação acontece no Brasil todo e por diversos fatores, que vão desde o autoritarismo puro e simples (eu mando, vocês obedecem), passando pela questão da falta de efetivos nas instituições, pelo aumento dos índíces de criminalidade, pela falta de um correto gerenciamento, e tudo isto fruto da falta de prioridade com a segurança pública da sociedade e com o bem estar dos profissionais. Ou seja, os governos, como forma de dar uma resposta à sociedade, escalam e escalam os praças sem critério algum, sem qualquer limitador, e o trabalhador praça da PM e do BM, sequer pode reclamar, pois se assim agir, corre o risco de ser preso ou processado, pois no sistema militarizado de segurança pública ainda vigem regras que não levam em conta o ser humano, o profissional, o pai de família e o cidadão. A Anaspra, com suas entidades filiadas, não medirá esforços no sentido de aprovarmos uma legislação neste sentido (assim como outras que trazem dignidade aos trabalhadores praças das PMs e dos BMs do Brasil). Fiz contato com o Dep. Federal Cabo Sabino, parabenizando o mesmo por esta iniciativa e estamos agendando uma reunião no sentido de traçarmos estratégias de atuação conjunta para que possamos, finalmente, ter esta demanda atendida e assim possamos ter, como todos os trabalhadores do Brasil, o direito ao descando, ao lazer, à recuperação física e emocional", avalia o Presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.
Tramitação
Com a admissibilidade, a PEC tramita em regime especial. É criada uma comissão especial que, em 20 sessões, deve apresentar parecer sobre o mérito da PEC. Se aprovada, segue para votação em Plenário.
