Seg, Abr 29, 2024
PL que extingue pena de prisão disciplinar de militares estaduais é aprovado pela Comissão de Segurança
O Projeto de Lei 7.645/2014, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969 e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias e corpos de bombeiros militares do país foi aprovado, nesta quinta-feira, (12/3), por unanimidade pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O PL é de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR/SC). A votação foi realizada após apresentação de parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG). Agora o projeto vai ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aprovação representa uma vitória da mobilização da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e de suas entidades estaduais filiadas, cujos representantes, em diversas ocasiões, estiveram em Brasília conversando com os deputados federais e autoridades do governo para aprovar a proposta.
Em dezembro do ano passado, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o tema. Representantes dos policiais e bombeiros militares, entre praças e oficiais, e dos Comandos Gerais das instituições concordaram com o fim da pena de prisão para punição disciplinar dos militares estaduais. Membros do governo federal também se posicionaram a favor da mudança da legislação.
O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, destacou a contradição vivida pelos policiais que, por um lado, são cobrados pela sociedade para agir com respeito aos direitos humanos, mas, por outro, não tem seus direitos respeitados dentro das corporações. "Como um policial vai defender direitos humanos se ele mesmo não tem direitos humanos, que se materializa na pena restritiva de liberdade, na qual o militar pode ser preso por qualquer coisa a qualquer momento, em torno de uma subjetividade absurda?", questionou durante a audiência pública do ano passado.
De acordo com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), as punições com restrição de liberdade são extremamente desumanas e humilhantes. “Se de um lado assistimos o Estado Brasileiro incentivar a pena alternativa à prisão, até para crimes violentos, por outro assistimos a passividade dos governos com a violência da aplicação da pena de prisão para faltas disciplinares”, explicou.
O objetivo do PL é garantir que os regulamentos disciplinares contemplem os princípios da cidadania e dignidade, da ampla defesa e do contraditório, e que seja banida a possibilidade de pena de prisão para punições disciplinares.
Texto e foto: Sarah Cândido (jornalista Câmara dos Deputados)
Edição: Alexandre Silva Brandão (Jornalista Aprasc/Anaspra)
