A Associação Nacional de Praças (Anaspra) manifesta seu mais veemente repúdio à atitude do coronel Adroaldo Freitas Goulart Filho, da Polícia Militar de Alagoas, que denunciou três outros militares, entre os quais dois praças, que o abordaram durante uma blitz na quinta-feira (23) no Litoral Sul daquele Estado.

 

Diante das imagens divulgadas pelas redes sociais e noticiadas pela imprensa, ficou claro que, durante a abordagem, o coronel não admitiu a situação, numa típica postura antirrepublicana, antipedagógica e que ofende a hierarquia e disciplina militar.

 

Embora os três militares sejam subordinados ao coronel, no momento da abordagem, os servidores estavam investidos de prerrogativas de autoridade policial e em cumprimento do estrito dever legal. Além disso, adotaram unicamente medidas técnicas de segurança de suas próprias vidas - já que não tinha como reconhecer, de imediato, a identidade do coronel.

 

Por causa desse evento, o comando-geral da corporação, decretou a prisão administrativa dos três militares por 72 horas, que foi revogada posteriormente depois de iniciativa das associações representativas de praças.

 

A atitude do coronel, de fazer um verdadeiro "carteiraço", desrespeita todos os policiais militares e envergonha a corporação, de forma que expõe de maneira vexatória esses profissionais diante de toda a sociedade. Em um momento em que a sociedade e a comunidade policial discutem o ciclo completo de polícia e a modernização da legislação militar esse tipo de atitude depõe contra as policiais e os corpos de bombeiros militares.

 

A Anaspra espera nada menos do que a apuração correta e isenta dos fatos, bem como a punição deste oficial, para que atitudes como essas sejam banidas das instituições militares estaduais.

 

É em momentos como esse que a Anaspra reforça a necessidade de se aprovar, definitivamente, no Congresso Nacional, o Projeto de Projeto de Lei n° 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

 

Diretoria da Anaspra 2017/2020

O termo circunstanciado é uma ferramenta prática e objetiva para os policiais militares e dá uma resposta efetiva para a sociedade. Essa foi a opinião expressa pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, na tarde de terça-feira, 28 de novembro, sobre lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). 
 
O dirigente falou sobre sua experiência pessoal, como policial militar em Joinville (SC). "Em grupo de Whatsappp, quando questionei sobre o termo circunstanciado, o pessoal foi praticamente unânime a favor", disse, explicando que em Santa Catarina a medida é adotada desde 2007 e conta com um tablet na viatura. "É uma unanimidade entre os praças, por vários fatores, primeiramente porque agiliza o processo e nosso policial não precisa ficar mais durante horas na delegacia."
 
O TCO é um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. Em alguns estados, a própria Polícia Militar realiza a lavratura do TCO, mas sob questionamentos da Polícia Civil que alega que haveria usurpação de função.
 
Lotin falou que o termo circunstanciado é também uma medida de modernização da segurança pública, em um momento em que os números mostram que o modelo organizacional está falido e demanda mudanças. "São 500 policiais mortos por ano e nós estamos discutindo questões, que do ponto de vista prático e objetivo, já deveriam ter sido superadas há muito tempo", criticou.


Veja a participação na íntegra:
 

O Projeto de Lei 7908/17 que determina que adolescente apreendido em flagrante ato infracional seja, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas à autoridade judicial competente foi discutido em debate promovido, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
 

A audiência, realizada na quinta-feira (23/11), contou com a apresentação do vice-diretor Jurídico da Anaspra e presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (ACS/ES), sargento Renato Martins Conceição.


A chamada audiência de custódia já ocorre com os adultos que cometem crimes desde 2015. “Em termos bem genéricos, o objetivo da audiência de custódia é a prisão como medida excepcional e a preservação de direitos e garantias. Acredito que não tem como ser contrário a uma lógica dessa natureza. No entanto, o que tem se produzido na prática, a percepção que se tem, como policial militar, é de uma liberalização demasiada nessas audiências e que isso gera uma sensação de impunidade muito grande”, disse Martins.


Ele citou ainda outros dois aspectos relevantes: a reincidência e a inversão da fé de ofício do policial. "Muitas vezes o preso é ouvido como se tudo o que ele fala fosse uma verdade absoluta", resumiu. O diretor da Anaspra defendeu que as audiências deveriam ter um rito mais complexo, inclusive ouvindo os relatos das próprias vítimas.


Na prática, as prisões e as consequentes audiências de custódia têm gerado para o policial em campo, de todo o país, exposição a situações de risco, de periculosidade e insalubridade. "O sacrifício de um policial para prender alguém sequer é percebido", relatou à audiência, que também teve a presença de integrantes do Ministério Público e da Justiça. "A sensação de enxugar gelo é um dos aspectos práticos."


Segundo o diretor da Anaspra, a prisão como medida excepcional deveria valer também dentro dos quartéis. Ele citou o caso de um soldado do Espírito Santo que está preso há mais de seis meses por causa de publicações no Facebook com críticas ao governo do Estado. "Numa perspectiva de Estado Democrático, se eu voto, devo ter o direito de criticar, não posso ser alguém de segunda classe", criticou. Isso é relevante, disse ele, porque o policial percebe que há uma tutela protetiva ampla aos presos comuns enquanto é negado a liberdade aos militares. "Isso gera desmotivação."


Relatoria

Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ressaltou que, caso haja a audiência de custódia, é preciso definir critérios objetivos para a análise do juiz sobre o deferimento ou não da apreensão. Ele admitiu que ainda não há consenso na comissão: “São conflitos que temos de enfrentar aqui. Há divisão na sociedade sobre o tema.

 


Veja a íntegra do pronunciamento
 

Dirigentes da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e de entidades estaduais, além de deputados estaduais e federais ligados à categoria, estiveram em audiência com o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar da tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e de legislações de interesse dos praças.

 

O presidente se comprometeu com às lideranças a pautar na agenda de votação do Senado a PEC nº 141/2015, que estende aos militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos previsto na Constituição, já assegurada aos servidores civis. Também chamada de PEC do Duplo Vínculo, a proposta exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos.

 

Já a PEC nº 113-A/2015 também recebeu o compromisso do presidente do Senado em ser pautada nas próximas sessões. O texto prevê que policiais e bombeiros militares eleitos para cargos eletivos poderão retornar ao seu posto ao final do mandato, independentemente do tempo de atividade. A proposta está pronta para deliberação do Plenário do Senado.

 

Em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais, o presidente do Senado ouviu pedidos dos dirigentes para colocar a proposição em votação o mais breve possível.

 

Numerada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, no Senado Federal, a proposição já foi aprovada na CD e nas comissões do SF, e falta apenas ser incluída e votada Ordem do Dia do Senado. A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
 

Ministério da Defesa
 

A comitiva da Anaspra também se reuniu com o assessor especial parlamentar do Ministério da Defesa, general Marco Aurélio de Almeida Rosa, que reiterou a posição do órgão e do ministro a favor do fim da pena de prisão administrativa (PLC 148/15).
 

Participação
 

Estiveram presentes na audiência os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Cabo Sabino (PR-CE) e os deputados estaduais Marco Prisco (PPS-BA) e Capitão Wagner (PR-CE). Também participaram o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, e representantes das associações do Ceará, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo. O cabo Jeoás Santos, ex-vereador de Natal (RN) e ex-diretor da Anaspra, também esteve presente na reunião.

 

Lotin avaliou positivamente a jornada da Anaspra no Congresso Nacional, isso porque as entidades estaduais atendederam a convocação de comparecer em Brasília, e foi possível também conquistar garantias junto ao presidente do Senado. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal discutiu nesta terça-feira (21/11) a Política Nacional de Segurança Pública. Esta é uma das políticas públicas que estão sendo avaliadas pelo colegiado no ano de 2017. Entre as conclusões do debate estão a falência desta política, dado que a sensação de insegurança pública é generalizada na sociedade brasileira, somado ao fato de que o país é o campeão na quantidade de cidades mais violentas do mundo segundo os dados oficiais da ONU.

 

Representando a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o cabo Elisandro Lotin, alertou que em seu Estado (Santa Catarina) as restrições orçamentárias têm provocado problemas graves de abastecimento de gasolina para as viaturas. “Temos muitas viaturas paradas por falta de dinheiro para pôr gasolina. Como podemos discutir segurança pública seriamente se falta o mais básico? Temos também coletes com prazos de validade vencidos e armamentos obsoletos, é uma situação realmente ridícula”, criticou. Ele contrastou a situação das polícias com o fato de cerca de 500 policiais serem mortos anualmente pelo crime organizado no país, quando os índices de assassinato em geral também já ultrapassam 62 mil por ano.

 

O promotor Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), apresentou números do Atlas da Violência (disponibilizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA) indicando que nove entre cada 10 brasileiros temem ser vítimas de assassinato. O promotor ainda citou dados do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que apontam que 11 das 30 cidades mais violentas do mundo ficam no Brasil, país que lidera este ranking.

 

Dados como estes explicitam, para Pierobom e os demais participantes, que o modelo de segurança pública brasileiro é um fracasso e está falido.

 

Falta até gasolina

O representante da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Mozart Macedo, concordou com o diagnóstico. Para ele, além de mal planejado e ineficiente, o modelo de segurança pública no país sofre de uma carência crônica de recursos humanos e materiais, quadro este que vem se agravando nos últimos anos. “Nenhuma polícia neste país atua com um mínimo das condições necessárias. Eu estou no Tocantins desde 2008, e lá nunca tivemos por exemplo viaturas ou gasolina a contento, e nenhuma delegacia possui um mínimo de servidores para que possa de fato realizar um serviço condizente com a demanda”, afirmou.

 

Por isso o representante da Adepol ponderou que endurecer a legislação, estabelecendo penas mais duras, não tem trazido resultados efetivos de redução dos índices de violência. O caminho mais efetivo passa por investir no aparato policial num primeiro momento, junto com políticas sociais de médio e longo prazo, para que o país possa iniciar uma reversão da grave situação em que se encontra, afirmou.

 

Com informações da Agência Senado


Assista a manifestão do presidente da Anaspra:

 

Reportagem da TV Senado:

 

Entidades representativas de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, integrantes da Associação Nacional de Praças (Anaspra), além de representantes de outras categorias da segurança pública participaram de audiência pública para debater a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público (MP) do Ceará que pode inviabilizar o funcionamento das associações representativas de policiais e bombeiros militares. A audiência foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira, 21 de novembro.

 

A motivação do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), proponente do encontro, foi o fato de o MP cearense pedir ao Judiciário que determine às Associações dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (ASSOF), dos Praças da PM e BM do Ceará (Aspramece), dos Profissionais de Segurança (APS) e dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACSMCE ) que alterem seus regimentos para “extirpar qualquer possibilidade de representação classista, bem como de realizar atividades típicas de entidades sindicais em favor dos militares”. Outra preocupação do deputado Gonzaga é que essa medida se alastre por todo o país, proibindo o direito de organização dos militares estaduais.

 

O sargento Pedro Queiroz da Silva, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará (Aspramece), disse que as acusações do Ministério Público são improcedentes e estimuladas por interesses e fatos políticos, pois possuem em sua ação, documentos oriundos do Poder Executivo estadual.

 

Ele defendeu ainda o direito à livre associação dos militares, previsto na Constituição Federal, e justificou que há inclusive reconhecimento dos governos estaduais aos representantes militares e seus, e citou como exemplo a vaga em mesas de negociação direta com o governo, a chamadas Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP).

 

Queiroz contou ainda sua luta em defesa da categoria, em que foi rebaixando de subtenente a soldado e ainda expulso da corporação, na qual trabalhou por 33 anos em efetivo serviço. “Eu observei ao longo desses 33 anos que, se houve evolução na busca de tornar os policiais e bombeiros militares pessoas humanas, foi por conta das associações”, afirmou.

 

Representando a Anaspra, o subtenente Héder Martins de Oliveira defendeu que a organização em entidades de classe representa o exercício da democracia representativa em nosso país. “Os nossos posicionamentos são contraponto ao Estado. Nós damos vazão aos anseios dos trabalhadores, através deste elemento fundamental que é a nossa participação democrática”, garantiu.


Com informações da Agência Câmara e da assessoria de Aspramece

 

 

Assista a íntegra da audiência:

 

 

 

 

Veja o pronunciamento do subtenente Héder Martins de Oliveira, diretor da Anaspra:

 

 

 

Veja o pronunciamento do sargento Pedro Queiroz da Silva, presidente da Aspramece:

 

 

A semana de 20 a 24 de novembro será de muitas atividades para a Associação Nacional de Praças (Anaspra) e as entidades estaduais. Uma série de debates vão acontecer no Congresso Nacional sobre assuntos de interesse dos praças do Brasil.

 

Além de de reuniões e audiências públicas, também vão acontecer conversas com os senadores com o objetivo de colocar na pauta de votação do Senado o Projeto de Lei da Câmara 148/2017, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

 

Todos os praças e dirigentes das associações estaduais de praças estão convidados para participar das atividades em Brasília, bem como participar e assistir pela internet. Confira:

 

Agenda de atividades da ANASPRA:

 

Dia 21/11 (terça-feira), às 10h

Audiência Pública debate a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará com a finalidade de inviabilizar o funcionamento das Associações representativas dos Policiais e Bombeiros Militares que especifica.

Na Comissão de Legislação Participativa - CLP

Local: a definir

Contará com um representante da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA

 

Será uma audiência interativa e poderá participar pela internet:

https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/569

 

Dia 21/11 (terça-feira), às 10h
Audiência Pública para debater a reestruturação do modelo de policiamento, a concessão de maior independência à polícia técnica, a padronização da coleta e tramento de dados pertinentes à segurança pública.
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
 
Audiência poderá ser acompanhada pelo portal interativo do Senado:
 
 
 
Dia 22/11 (quarta-feira), às 8h

Reunião da Frente Parlamentar em Apoio a Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia.

Local: No Restaurante do Subsolo do Anexo III da Câmara dos Deputados
 

 

Dia 23/11 (quinta-feira), às 9h

Audiência Pública para debater o debater o PL 7.908/2017, que dispõe sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO

Local: Anexo II, Plenário 06, Câmara dos Deputados

Contará com um representante da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA

 

Será uma audiência interativa a qual poderá ser assistida pela internet:

https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/563

 

Todos os dias


Mobilização pela aprovação do PLC 148/2017.
No Senado Federal.

 
Conforme reportagem apresentada pelo Fantástico, o Ministério Público Federal (MPF) abriu uma ação contra a Taurus, a marca mais usada pela polícia em todo o Brasil. Segundo os promotores, disparos acidentais e defeitos de fabricação colocam em xeque a vida de quem carrega essas armas e provocam acidentes fatais - em especial policiais militares e civis.
 
A reportagem apresentou casos de policiais militares que foram mortos ou feridos por causa de defeitos em armamentos de fabricação da Taurus, por meio de disparos acidentais sem a ação dos agentes.
 
A Anaspra tem acompanhado essa situação desde as primeiras denúncias e até ajudou a promover uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o assunto e apresentar denúncias desses acidentes. A reunião foi realizada em agosto do ano passado pela a Comissão de Segurança Pública colher relatos de policiais sobre os defeitos apresentados nas armas fornecidas aos órgãos de segurança pública da União e dos Estados. Veja os depoimentos abaixo.
 
No começo deste ano, entidades, instituições e órgãos que ocupam representação no Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp - já encaminharam pedidos à Presidência da República e ao Ministério da Justiça para a realização de uma reunião extraordinária do colegiado a fim de debater o tema. Até agora não houve resposta.
 
Segundo a reportagem, a MPF quer que empresa pague R$ 40 milhões aos cofres públicos e faça uma revisão (recall) de dez modelos que estão em uso no país. "Coloca nossos policiais em uma situação de risco", disse a procuradora da República Lívia Tinôco à TV. Nos EUA, após acordo com a justiça local, a indústria deverá pagar algo em torno de R$ 69 milhões entre revisões, trocas e recompras de armamentos.
 
 
 
Depoimentos
 
 

 

 

 

 

 

 


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