A Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças (Anaspra) vê com preocupação o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta sexta-feira (16/02) - a primeira intervenção federal (Decreto 9.288/18) em um Estado-membro da Federação desde a vigência da atual Constituição Cidadã-Democrática de 1988.

 

Primeiramente, porque entendemos que essa é uma medida paliativa, ou seja, não ataca as raízes do problema da insegurança pública no Rio de Janeiro, em particular, nem se consolida como uma proposta de política pública para a área, a fim de abranger todo o país.

 

É preciso ressaltar que não somos contra a atuação das Forças Armadas, mas, sim, nos posicionamos com ressalva em relação à ação das Forças Armadas na área de segurança pública, já que esta função que é de competência constitucional das polícias e outros órgãos estaduais.

 

Entendemos que as Forças Armadas, e outros órgãos da esfera federal, deveriam priorizar a defesa do território e a vigilância das fronteiras, para impedir a entrada de drogas, armas e demais produtos ilícitos. Nesse aspecto, Exército, Marinha e Aeronáutica devem cumprir um papel de especial importância, afinal, as armas que equipam os traficantes não nascem no Jardim Botânico, mas entram pela fronteira seca, pelo ar, rios e mar. É sabido ainda que a maior quantidade das drogas consumida é produzida fora do país, bem como o armamento pesado que circula entre o crime organizado. Nesse ponto, defendemos, com veemência, que as Forças Armadas cumpram seu papel institucional.

 

Além disso, a expertise das Forças Armadas é de combate em guerra, contra o inimigo externo, e não de policiamento urbano. Por isso, não nos parece correto e justo imputar apenas às policiais estaduais, em especial à PMERJ, a culpa pela situação degradante na qual se encontra o Rio de Janeiro - a ponto de, no entendimento da Presidência da República, necessitar de um interventor externo às instituições regulares para normalizar a situação.

 

Desde a decretação da intervenção muito se falou e escreveu sobre a capacidade de o interventor e as Forças Armadas conseguirem ou não resolver a situação. Mas pouco, ou quase nada, foi dito sobre a situação dos servidores da segurança pública do Rio de Janeiro e dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

 

Salários baixos e atrasados, condições de trabalho precárias, enfim, uma atividade aviltada por sucessivos governos. Para piorar, os policiais militares estão submetidos a jornadas extenuantes e regulamentos disciplinares arcaicos, que negam aos profissionais direitos e garantias básicas.

 

Em suma, nada muito diferente do que acontece em outros entes da federação. A segurança pública, realizada pelas instituições estaduais, precisa de forte financiamento e de subsídio federal, não de intervenções pontuais. Mesmo assim, a resposta para essa dificuldade o atual governo já havia dado quando impôs ao país o congelamento de gastos públicos por 20 anos.

 

O que o presidente Michel Temer está fazendo é colocar nossas Forças Armadas em uma situação constrangedora, para resolver uma situação criada por sucessivos governadores do PMDB no Estado fluminense, cuja cúpula partidária ou está na cadeia ou não teve competência administrativamente.

 

Esta intervenção do governo federal e suas medidas correlatas estão na contramão de um projeto de segurança pública, o qual deveria envolver os governos estaduais, o Congresso Nacional, os operadores da segurança, seus representantes legítimos e a sociedade civil organizada, em um amplo pacto nacional.

 

Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças (Anaspra)

Foram 23 dias de mobilização. O movimento "Segurança com Segurança", integrado pelas forças policiais do Rio Grande do Norte, começou no dia 19 de dezembro e encerrou em 9 de janeiro. Durante esse período enfrentou uma das mais longas batalhas por justiça salarial e dignidade no trabalho travada por praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. E, ao final, foi vitorioso.

 

Entre os ganhos financeiros e de carreira, a principal conquista foi o fato de a categoria se mobilizar e conduzir um processo  por revalorização profissional e melhores condições de trabalho. "Isso é extremamente importante e inovador no Brasil." A observação é do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Dalchem Viana.

 

O movimento reivindicatório potiguar começou, na prática, com uma assembleia da categoria em frente à Governadoria do Estado, sede do Executivo local, após sucessivas negativas do governador Robison Faria em apresentar um calendário de pagamento dos salários atrasados.

 

"Para nossa surpresa, essa assembleia foi bem emblemática, a categoria decidiu sozinha fazer a mobilização. E a gente acredita que o movimento foi vitorioso por causa da consciência da categoria", resume Dalchem Viana.

 

O movimento foi construído unificadamente. Primeiro com os policiais civis do RN que, apesar de ter uma estrutura funcional pouco melhor que a dos policiais militares, também vinham sofrendo com a falta de condições de trabalho e os atrasos no pagamento. As associações de praças tinham diálogos constantes com o Sinpol com o intuito de dividir opiniões e avaliações.

 

Depois, com o movimento já deflagrado, os próprios agentes prisionais também demostraram apoio. Em um episódio específico, quando a Justiça mandou prender os líderes das categorias, os agentes prometeram parar o sistema prisional, caso essa ordem fosse cumprida pelos comandantes dos quartéis e pelos delegados.

 

O presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, enquanto esteve em Natal (RN), constatou pessoalmente essa unidade dos policiais e bombeiros militares. "Isso foi um diferencial, pois estavam unidos e muito confiantes nas suas organizações."

 

Além do apoio das entidades nacionais de praças (Anaspra) e dos policiais civis (Cobrapol), a atividade também recebeu solidariedade das associações nacionais dos policiais federais e dos policiais federais rodoviários. Entidades civis de âmbito local, como a OAB-RN, também demonstraram consideração.

 

Outra solidariedade fundamental foi fórum de mulheres de praças, que existe há sete anos. A participação delas foi importante para fortalecer a mobilização. Além disso, representou, para elas, a compreensão da relevância do papel da família e de apoiadores civis durante o processo.

 

Lotin ressalta ainda a importância dos deputados federais Subtenente Gonzaga (Minas Gerais) e Cabo Sabino (Ceará) ao acompanharem pessoalmente as atividades no Rio Grande do Norte. A condição de parlamentar, com suas prerrogativas, e ao mesmo tempo de praça, por conhecer a situação de perto, contribuíram com o movimento. "A participação dos dois foi importante na medida em que auxiliaram a abrir as portas para as negociações. O conhecimento empírico e a representatividade que eles têm facilitaram muito o contato com as autoridades", explica Lotin.

A concretização das conquistas, segundo o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN, Eliabe Marques, se deu também em boa parte pelo apoio da sociedade. “Foi fundamental o apoio da população ao nosso movimento, para que alcançássemos o resultado que obtivemos. A construção foi conjunta, entre policiais e população."

 

Dificuldades

 

Durante todos esses dias, em especial no início da mobilização, o problema dominante foi a falta de diálogo com o governador Robinson e sua postura de enfrentar o movimento, apesar da boa vontade das lideranças de praças em chegar a um acordo comum.

 

Um exemplo desses confrontos foi o ajuizamento de ações na Justiça, por parte do governo, pedindo a prisão dos líderes e imputando a mobilização às associações. "Afinal, nunca existiu uma greve, mas uma mudança de postura individual", considera Dalchem.

 

Apesar da unidade do movimento, a diversidade de entidades, ao total somavam seis, o grupo sofreu com a falta de uma assessoria unificada. Ou seja, segundo Dalchem, faltou uma centralização das informações e das ações das assessorias técnicas das entidades. "Um batalhão e uma companhia se fortalecem na mudança de postura dos colegas de outros batalhões e outras companhias. A gente viu o quanto é importante comunicar sobre tudo nesses momentos de mobilização", avalia Dalchem.

 

Segundo o presidente da Anaspra, outro fator também dificultou a conclusão mais rápida: a incompreensão por parte da mídia, de algumas autoridades judiciárias e de alguns setores do governo, na medida em que tachavam o movimento de "greve", ao invés de entender que se tratava, na verdade, de um grito de “basta” diante das péssimas condições de trabalho.

 

Na mídia

 

Se por um lado o governo divulgava uma versão muito específica dos fatos, por outro, a Rede Globo, em especial, noticiava apenas a versão governista e, de certa forma, pressionava o Judiciário e os comandos pelas prisões dos policias. "Além da falta de condições de trabalho e sem salários, a iminência de prisão constante foi, para os trabalhadores da segurança, realmente um grande entrave nesse processo", relembra Dalchem.

 

Agora, ao avaliar a cobertura dos meios de comunicação, local e nacional, o presidente da Associação dos Bombeiros entende que, em geral, foi positiva. "Eu acho que nunca um movimento de praças foi tão acompanhado pela televisão e pelos rádios, foi um avanço. O tempo de rádio e TV, no Estado e no país, foi impactante. Foram 23 dias de mídia constante."

 

Ao contrário Globo, que resolveu marginalizar o movimento, como faz com a greve dos trabalhadores em geral, a maioria da imprensa local entendeu a situação. Na opinião de Dalchem, em um primeiro momento, "parecia que a mídia estava para colocar a população contra os operadores de segurança". No entanto, em um segundo momento, "pela resposta da população, a maioria das mídias locais se posicionou favorável."

 

Lotin também entende que um problema foi a insistência por parte da mídia em "traduzir esse movimento como sendo uma simples greve por salário", ao invés de buscar a complexidade da situação.

 

O presidente da Anaspra ainda relaciona a piora da situação de insegurança pública, como o aumento do índice de violência, com a consequente precarização das instituições de segurança pública e o aviltamento da profissão de policial. "Nem os governos, nem o Judiciário e nem a mídia estão se atentando a isso, e preferiram condenar os profissionais que estavam lutando por dignidade."

 

Próximos passos

 

Encerrado o movimento, agora os policiais e bombeiros militares vão acompanhar de perto os poderes Executivo e Legislativo pela aplicação integral dos 25 itens do termo de compromisso e acordo extrajudicial. "Agora, vamos buscar colocar em prática ações que visem incrementar o convívio entre o profissional militar que atende ao cidadão nas mais diversas situações do dia a dia”, esclarece Eliabe.

Entre os pontos do acordo, estão: o pagamento dos salários atrasados; implantação dos níveis remuneratórios (promoção horizontal); a aprovação da lei de ingresso com nível superior para praça e oficiais; o reajuste da diária operacional e o aumento do auxílio-alimentação; a promessa de enviar à Assembleia Legislativa novas legislações de estatuto, de código de ética e de organização básica; por fim, foi criada uma comissão para apontar a aplicação de um recurso de R$ 100 milhões e outra para discutir de um fundo de previdência própria para os militares. Conquistas relevantes que certamente vão nortear a luta dos praças de todo o país.

 

Leia as notícia anteriores:

 

Após negociação com o governo, policiais militares do Rio Grande do Norte vivem momento histórico

 

Rio Grande do Norte: Presidente da Anaspra participa de atividades e negociação com governo

 

Rio Grande do Norte: movimento Segurança com Segurança continua

 

Praças militares do Rio Grande do Norte deflagram movimento "Segurança com Segurança"

Como o país acompanhou nas últimas semanas, os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte pressionaram o governo por condições dignas de trabalho, salário em dia e pelo fim do descaso com a área da segurança pública. Em resumo, lutaram por seus direitos.

Com a população insegura e a classe militar insatisfeita, os reflexos e prejuízos logo se tornaram evidentes. Após inúmeras tentativas de negociação com o governador, Robinson Faria (PSD), a solução parecia distante.

 

Governo acata pleito dos militares

 

Na segunda-feira, 08/01, realizou-se a primeira reunião, que durou cerca de sete horas e estabeleceu os 18 pontos que deveriam ser contemplados no acordo com o governador do Estado.

Já na terça-feira, 09/01, após intensa articulação e argumentação, os representantes da categoria e das entidades de classe do RN e de outros estados reuniram-se com o chefe do Executivo e chegaram a uma solução vitoriosa para os policiais que trabalham naquele estado.

Toda a cúpula do Governo do Estado, comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar participaram do encontro. Ao final, foi concluído os termos de compromisso e acordo extrajudicial com 25 pontos.

"É um movimento que sai vitorioso e serve de exemplo para o país inteiro, em termos de organização, coordenação e participação. Foi fundamental e fantástico", avaliou o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin.

“Apenas para exemplificar a dimensão dos avanços, em 15 dias o governo encaminhará à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um projeto de lei que extingue a pena de prisão disciplinar e implementar o Código de Ética”, disse o presidente da Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG), Marco Bahia. RN será o segundo estado, depois de MG, a abolir a pena de prisão disciplinar - uma das principais bandeiras da Anaspra.

Entre outras conquistas, estão a regulamentação da carreira dos militares de acordo com o Estatuto da PMRN; o pagamento do 13º salário até o final de janeiro; e o pagamento de dezembro, que será quitado até o dia 12 de janeiro.

“Houve um avanço histórico para a corporação deste estado. O governador também indicou que não haverá punição para os militares que aderiram ao movimento reivindicatório, seja na esfera administrativa ou criminal”, explicou Bahia. 

O movimento também repercutiu em todo o país, e nos principais meios de comunicação. Nesses momentos, o presidente da Anaspra pode falar sobre a situação da insegurança no país. "A segurança pública no Brasil está abandonada, os índices de violência no Brasil estão aumentando gradativamente nos últimos dez anos, e isso se dá, entre outros motivos, porque as polícias dos Estados estão sem as mínimas condições de trabalho, em especial nos Estados mais populosos”, explicou Lotin. "Dessa forma, se a gente não consegue ter o mínimo do mínimo, que são condições de trabalho adequadas e salários dignos, fica impossível desenvolver segurança pública. E o movimento do RN expôs essa realidade de penúria das instituições para o povo potiguar e para a população brasileira."

 

Solidariedade

Para ajudar a resolver o impasse, diversas associações da classe militar em âmbito federal e estadual estiveram no Rio Grande do Norte para auxiliar nas negociações. "O apoio da sociedade, das entidades organizadas e das associações representativas foi fundamental, contribuindo com um desfecho positivo”, considerou Lotin.

Entre os presentes, estavam os diretores da Aspra/MG, Marco Bahia (presidente) e o Heder Martins (diretor jurídico). Também fortaleceram o movimento o presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), Elisandro Lotin, o presidente da Associação de Praças de Pernambuco (Aspra/PE), José Roberto Vieira, o presidente da Associação dos Praças de Alagoas (Aspra/AL), Wagner Simas, e o presidente da Associação de Praças do Ceará (Aspramece), Pedro Queiroz da Silva, além de deputados federais ligados aos praças.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM do RN, Eliabe Marques da Silva, externou o agradecimento às lideranças de praças de outros estados. “Nossos colegas foram fundamentais para resolvermos o impasse e chegarmos a um bom termo”, elogiou.

Veja em detalhes as 25 cláusulas do acordo firmado entre os representantes dos praças e o governador do Rio Grande do Norte

 

Com informações da Aspra/MG

Desde a noite de domingo, 7 de janeiro, o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza, está em Natal (RN) para acompanhar a mobilização dos praças da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar pelo movimento "Segurança com Segurança". O deputado federal Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais, também acompanhou a comitiva de apoiadores, que contou ainda com a presença do presidente da Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG) e Diretor Jurídico da Anaspra, sargento Marco Bahia. Eles se reuniram com representantes das associações de praças e de outras entidades da segurança pública, além autoridades estaduais políticas e eclesiásticas.


Na segunda-feira (08/01), no final da tarde, o presidente da Anaspra acompanhou a reunião entre os representantes das associações de praças do RN e secretários de Estado do governo potiguar. Foram apresentados 19 pontos de reinvindicações para serem discutidos com o Executivo, entre eles, a integralização dos salários de novembro, dezembro e o 13º salário, em todos os níveis e faixas salariais, normalização da infraestrutura de trabalho, como viaturas e fardamentos, além do estabelecimento de uma política salarial.
 

"As lideranças das entidades de praças, junto com a representação da Anaspra, estão construindo uma conclusão ao movimento, apesar de algumas dificuldades imposta pelo governo”, avalia Elisandro Lotin.


Antes, o presidente da Anaspra já havia concedido entrevista para a rede nacional de TV SBT, na qual ele destacou que movimento dos profissionais de segurança pública não é greve, "mas sim em um movimento pela legalidade", na qual se pede o pagamento de salários e condições de trabalho dignas". "Tudo isso são questões legais", frisou.


Ainda na segunda-feira (08/01), o presidente da Anaspra, ao lado do deputado Gonzaga, visitou a sede do 4º Batalhão e pode constatar as condições degradantes das viaturas, do armamento e, inclusive, das condições físicas do imóvel.


Outra reunião, na parte da manhã, foi com o arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, recebeu os representantes do movimento. O líder religioso se comprometeu a abrir um canal diálogo com o governo.


Lotin também participou do velório do cabo Carlos Alberto Araújo da Costa, na própria sede da ASSPMBMRN (Clube Tiradentes). Ele foi assassinado, no domingo, 7, com nove tiros pelas costas.
 

Nesta terça-feira, 9 de janeiro, haverá nova assembleia da categoria para discutir os andamentos da negociação com o governo.


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