Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Sex 06, 2017

A Associação Nacional de Praças (ANASPRA), entidade integrada por dezenas de associações estaduais de praças da

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Qua 06, 2017

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a cr

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Sex 06, 2017

Dirigentes classistas e sindicalistas da área de segurança pública apontaram nesta terça-feira (6), na Câmara do

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Seg 06, 2017

Casos de assédio moral contra mulheres dentro de instituições militares estaduais estão vindo a público cada vez

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A Associação Nacional de Praças (ANASPRA), entidade integrada por dezenas de associações estaduais de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Estados e do DF, manifesta publicamente seu mais veemente repúdio ao pronunciamento do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 20/06.
 

O parlamentar afirmou que a palavra do policial não tem validade e ainda citou seu projeto de lei que pretende acabar com o testemunho de policiais como prova ou mesmo que tenha alguma validade, desmerecendo milhares de operadores da segurança pública do país.
 

O deputado ignora, no entanto, o que dispõe a própria Constituição Brasileira e diversos julgados sobre assunto em todas as instâncias do Judiciário sobre o assunto. Ou seja, que policiais militares, da mesma forma que servidores públicos e outros agentes públicos, gozam de fé pública e presunção de veracidade no exercício de suas funções.
 

O nobre parlamentar também ignora ainda o papel social exercido pelos policiais e bombeiros militares em todo o país, que dedicam sua saúde e suas próprias vidas, para manter sociedade protegida da criminalidade.  Sem entrar no mérito específico citado pelo parlamentar, o que não se pode é colocar em xeque a idoneidade de toda uma categoria.
 

Por fim, a ANASPRA repudia o modo discriminatório que o deputado se referiu à toda categoria policial, como se fossem todos mentirosos e criminosos em potencial, o que coloca em cheque a credibilidade de todos esses agentes, que atuam em contato direto, diariamente, com a população.
 

A Anaspra pede ainda que o nobre deputado se retrate publicamente, no Plenário da Câmara dos Deputados, dessas ofensas aos policiais e bombeiros militares.

 

Diretoria da ANASPRA - Associação Nacional de Praças

 

Assista a resposta do deputado Subtenente Gonzaga:

 

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

 

A proposta,  em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

 

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

 

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

 

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

 

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

 

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

 

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.